STF RE 72197 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
NORMA CONSTANTE DE ATO COMPLEMENTAR NÃO CONSTITUI PRECEITO
CONSTITUCIONAL, EIS QUE COMPLEMENTAR AQUELE. CABE AO TRIBUNAL LOCAL
APRECIAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS, EM FACE DOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE, CONFIRMANDO OU
REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DO 'WRIT'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
NORMA CONSTANTE DE ATO COMPLEMENTAR NÃO CONSTITUI PRECEITO
CONSTITUCIONAL, EIS QUE COMPLEMENTAR AQUELE. CABE AO TRIBUNAL LOCAL
APRECIAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS, EM FACE DOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE, CONFIRMANDO OU
REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DO 'WRIT'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 17-9-71.
Data do Julgamento
:
17/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06314 EMENT VOL-00855-02 PP-00434 RTJ VOL-00059-03 PP-00911
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MINERAÇÃO MORRO VELHO S/A
ADV. : ERNANI RIBEIRO DA SILVA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS
ADV. : RUY DE SOUZA
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