STF RE 72207 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENEFICIAMENTO DE MARMORE E
GRANITO ALHEIA A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
CONTROVERSIA DE DESATE IMPROPRIO POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENEFICIAMENTO DE MARMORE E
GRANITO ALHEIA A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
CONTROVERSIA DE DESATE IMPROPRIO POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. Falaram: pelo recorrente, o Dr. José Guilherme Villela, e, pelo recorrido, o Dr. João Mauricio Arruda. 1ª T., em 23-11-71.
Data do Julgamento
:
23/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07321 EMENT VOL-00860-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MARQUES & COSTA LTDA.
ADV.: JOAQUIM SANTORO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JOÃO MAURÍCIO V. ANDRADE
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