STF RE 72211 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APLICAÇÃO DO ART. 100, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATRAVÉS DE ATO DO PREFEITO.
RAZOAVEL O ENTENDIMENTO QUE EXIGE PREVIA REGULAMENTAÇÃO DA NORMA,
NO SENTIDO DE EVITAR O ARBÍTRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 400.
Ementa
- APLICAÇÃO DO ART. 100, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATRAVÉS DE ATO DO PREFEITO.
RAZOAVEL O ENTENDIMENTO QUE EXIGE PREVIA REGULAMENTAÇÃO DA NORMA,
NO SENTIDO DE EVITAR O ARBÍTRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 400.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE, CARGO PÚBLICO, DESNECESSIDADE,
DECLARAÇÃO, DISPONIBILIDADE, COLOCAÇÃO, REMUNERAÇÃO,
PROPORCIONALIDADE, RECEBIMENTO, PREFEITO, (GO), COMPETÊNCIA,
DISCUSSÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA, DECRETO LEGISLATIVO, PREFEITO, (GO),
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
APLICAÇÃO, CABIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
AD0839,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MUNICÍPIO, DISPONIBILIDADE
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00034 PAR-00034
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00039 INC-00001
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00099 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00081
INC-00008 ART-00100 PAR-ÚNICO ART-00108 ART-00119 INC-00003
LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00200
LEG-FED DEC-064394 ANO-1969
LEG-FED DEC-065871 ANO-1969 ART-00003 ART-00004
LEG-FED DEL-000489 ANO-1969 ART-00001 PAR-00001 ART-00003
ART-00004 ART-00005
LEG-FED AIT-000006 ANO-1969 ART-00003
LEG-FED ACP-000040 ANO-1968 ART-00003
LEG-FED ACP-000052 ANO-1969 ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEL-007000 ANO-1968
(GO)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 35.
Alteração: 13/04/00, (MLR).
Alteração: 06/10/2012, AAS.
Data do Julgamento
:
14/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00273 RTJ VOL-00092-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÁS
ADV.: EDUARDO H. DE SOUZA FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00034 PAR-00034
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00039 INC-00001
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00099 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00081
INC-00008 ART-00100 PAR-ÚNICO ART-00108 ART-00119 INC-00003
LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00200
LEG-FED DEC-064394 ANO-1969
LEG-FED DEC-065871 ANO-1969 ART-00003 ART-00004
LEG-FED DEL-000489 ANO-1969 ART-00001 PAR-00001 ART-00003
ART-00004 ART-00005
LEG-FED AIT-000006 ANO-1969 ART-00003
LEG-FED ACP-000040 ANO-1968 ART-00003
LEG-FED ACP-000052 ANO-1969 ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEL-007000 ANO-1968
(GO)
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 35.
Alteração: 13/04/00, (MLR).
Alteração: 06/10/2012, AAS.
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