STF RE 72212 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO NA
RESPOSTA AOS QUESITOS. DECISÃO QUE DA RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI
(SÚMULA 400) DESAUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE
CONHECE.
Ementa
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO NA
RESPOSTA AOS QUESITOS. DECISÃO QUE DA RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI
(SÚMULA 400) DESAUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE
CONHECE.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20-8-71.
Data do Julgamento
:
20/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ PEREIRA DA SILVA
ADV. : PEDRO CELESTINO DA SILVA FILHO
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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