STF RE 72217 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A SUBSTANCIA DA CONTROVERSIA FICOU CIRCUNSCRITA A PROVA DO FATO
ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSTITUI ELA MATÉRIA QUE NÃO PODE SER
VERSADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMO DECORRE DO QUE EXPRESSA O
VERBETE 279 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Ementa
SE A SUBSTANCIA DA CONTROVERSIA FICOU CIRCUNSCRITA A PROVA DO FATO
ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSTITUI ELA MATÉRIA QUE NÃO PODE SER
VERSADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMO DECORRE DO QUE EXPRESSA O
VERBETE 279 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 22-5-72.
Data do Julgamento
:
22/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05127 EMENT VOL-00880-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : DORVINA BERNARDESALMEIDA
ADV. : DEFENSORIA PÚBLICA
RECDA. : ADELINA GERMANO MACEDO BRAGA
ADV. : RAUL QUEIROZ NEVES
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