STF RE 72271 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. II. A
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2 DA LEI N. 1815/1953 NÃO COMPREENDE
AQUELA TAXA, INSTITUIDA PELA LEI N. 3421/1958. III. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 550. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. II. A
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2 DA LEI N. 1815/1953 NÃO COMPREENDE
AQUELA TAXA, INSTITUIDA PELA LEI N. 3421/1958. III. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 550. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 01-10-71.
Data do Julgamento
:
01/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06131 EMENT VOL-00854-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
RECDO. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP
ADV. : WASHINGTON DE ALEMEIDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/06/2000, SVF.
Alteração: 10/10/2013, KLC.
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