STF RE 72273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CREA. REGISTRO DE FIRMA REPUTADO INEXIGEVEL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO
TEMPO DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL QUE NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE (SÚMULA 369).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CREA. REGISTRO DE FIRMA REPUTADO INEXIGEVEL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO
TEMPO DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL QUE NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE (SÚMULA 369).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 23.11.73.
Data do Julgamento
:
23/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: CONCELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - 6ª REGIÃO
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDO.: SIMETAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: CARLOS ALEXANDRE PEÃO
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