STF RE 72277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO NO BRASIL DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS
ESTRANGEIRAS. DIREITOS DE EXIBIÇÃO A PREÇO FIXO. TRIBUTAÇÃO.
II. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E O DELEGADO
REGIONAL DO IMPOSTO DE RENDA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO, APENAS, PELO BANCO E
LIMITADO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO, COM BASE NA SÚMULA N. 356. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO NO BRASIL DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS
ESTRANGEIRAS. DIREITOS DE EXIBIÇÃO A PREÇO FIXO. TRIBUTAÇÃO.
II. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E O DELEGADO
REGIONAL DO IMPOSTO DE RENDA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO, APENAS, PELO BANCO E
LIMITADO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO, COM BASE NA SÚMULA N. 356. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unãnime.- Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Subprocurador Geral da República. - Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores, na ausência ocasional do Sr. Min. Eloy da Rocha.- 2ª T., em 28-4-72.
Data do Julgamento
:
28/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03535 EMENT VOL-00876-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : BANCO DO BRASIL S/A. E UNIÃO FEDERAL
ADV. : GETÚLIO ROMEU RAMOS
RECDA. : PRODUTORA, IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA FAMAFILMES LTDA
ADV. : HELOISA MENDONÇA
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