STF RE 72281 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; RETRIBUIÇÃO. - INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ART. 7º DA L. 4.116, DE 27.8.1962. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 286, 282 E
279. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; RETRIBUIÇÃO. - INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ART. 7º DA L. 4.116, DE 27.8.1962. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 286, 282 E
279. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CORRETAGEM, CORRETOR DE IMÓVEIS, COMISSAO
DIREITO COMERCIAL
CORRETAGEM
CM , CORRETAGEM, MEDIAÇÃO EM TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, NEGÓCIO
, CONCLUIDO "A POSTERIORI", COBRANÇA EXIGIVEL
Legislação
LEG-FED LEI-004116 ANO-1969
(INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 07.02.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01325 EMENT VOL-01050-01 PP-00054 RTJ VOL-00080-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : HARRY KURT ANINGER
ADVS. : JOÃO TEODORO DA SILVA E GERALDO ANTÔNIO PINTO
RECDO. : DIMAS MARTINS DOS SANTOS
ADV. : CARLOS PERFÍRIO DOS SANTOS
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