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Jurisprudência


STF RE 72290 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDO PELO RELATOR. POR NÃO SE ENCONTRAR COMPROVADA A DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Plenário, 12.06.75.

Data do Julgamento : 12/06/1975
Data da Publicação : DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00179
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : AGTE.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
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