STF RE 72335 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. CABE A TRANSPORTADORA COM RESPEITO A
PASSAGEIRO SEU FALECIDO EM ACIDENTE. MOTIVAÇÃO. II. VALOR DA CAUSA:
REGULA-SE PELO ART. 97, PARAGRAFO 4., DA LEI N. 4 215/63. III.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PROVA (PERICIA), SEM
POSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA EXTREMA (SÚMULA N. 279). IV.
COMPREENSAO NO QUE RESPEITA AO 13. SALARIO, JUROS SIMPLES A PARTIR
DA CITAÇÃO, HONORARIOS E VARIAÇÕES DAS PENSÕES VINCENDAS DE ACORDO
COM AS OSCILAÇÕES DO SALARIO MINIMO, EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CABE A TRANSPORTADORA COM RESPEITO A
PASSAGEIRO SEU FALECIDO EM ACIDENTE. MOTIVAÇÃO. II. VALOR DA CAUSA:
REGULA-SE PELO ART. 97, PARAGRAFO 4., DA LEI N. 4 215/63. III.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PROVA (PERICIA), SEM
POSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA EXTREMA (SÚMULA N. 279). IV.
COMPREENSAO NO QUE RESPEITA AO 13. SALARIO, JUROS SIMPLES A PARTIR
DA CITAÇÃO, HONORARIOS E VARIAÇÕES DAS PENSÕES VINCENDAS DE ACORDO
COM AS OSCILAÇÕES DO SALARIO MINIMO, EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 14-12-71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : TÚRI - TRANSPORTE URNANOS RURAIS E INTERESTADUAIS
ADV. : OLÍVIO D'AGUIAR FERREIRA
RECDO. : MARIA AUGUSTA LINHARES DA FINSECA E CAMPOS PALERMO
ADV. : MÁRIO DE ANDRADE
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