STF RE 72338 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de segurança pública. Cobrança, com aumento, no mesmo exercício financeiro. Aplicação da Súmula 67. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Taxa de segurança pública. Cobrança, com aumento, no mesmo exercício financeiro. Aplicação da Súmula 67. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 26.10.71.
Data do Julgamento
:
26/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1972 PP-00403 EMENT VOL-00861-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LÉLLIS CORRÊA
RECDAS. : A PREFERIDA LTDA. E OUTRA
ADV. : ARNALDO DE ARAÚJO SACHETIN
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