STF RE 72349 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL - INTERPRETAÇÃO DO ART.621, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. O NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO PELO NUMERO I, DO ART.
621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPÕE JUSTIFICAÇÃO DO 'PORQUE' DA
INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA NA CONFORMIDADE DO VOTO
VENCIDO, CONHECER O TRIBUNAL A QUO DO PEDIDO DE REVISÃO E JULGA-LO
PELO SEU MERECIMENTO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - INTERPRETAÇÃO DO ART.621, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. O NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO PELO NUMERO I, DO ART.
621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPÕE JUSTIFICAÇÃO DO 'PORQUE' DA
INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA NA CONFORMIDADE DO VOTO
VENCIDO, CONHECER O TRIBUNAL A QUO DO PEDIDO DE REVISÃO E JULGA-LO
PELO SEU MERECIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator, unanimemente. 1ª T., em 04-4-72.
Data do Julgamento
:
04/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03901 EMENT VOL-00878-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: VICENTE SAMUEL DE ARCELLA
ADV.: ARISTIDES OLIVEIRA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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