STF RE 72355 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA TANTO DA MENCIONADA EXCEÇÃO QUANTO DA LITISPENDÊNCIA
TAMBÉM ARGUIDA. PROMITENTE-VENDEDOR QUE FOI JULGADO CARECEDOR DA
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR NÃO TER
CONSTITUIDOEM MORA A PROMISSARIA-COMPRADORA, AÇÃO POSTERIOR VISANDO
AO MESMO FIM,QUANDO AQUELA PREJUDICIAL JA SE ACHAVA SUPERADA EM FACE
DO DEPOSITO DOPRECO POR PARTE DA PROMITENTE-COMPRADORA, DEPOSITO COM
O QUAL NÃO CONCORDA O AUTOR DA AÇÃO, FUNDADO EM ARGUMENTOS QUE
NÃO FORAM A CAUSA DE DECIDIR DO ACÓRDÃO QUE DEU PELA CARÊNCIA DA AÇÃO
ANTERIOR. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. .
Ementa
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA TANTO DA MENCIONADA EXCEÇÃO QUANTO DA LITISPENDÊNCIA
TAMBÉM ARGUIDA. PROMITENTE-VENDEDOR QUE FOI JULGADO CARECEDOR DA
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR NÃO TER
CONSTITUIDOEM MORA A PROMISSARIA-COMPRADORA, AÇÃO POSTERIOR VISANDO
AO MESMO FIM,QUANDO AQUELA PREJUDICIAL JA SE ACHAVA SUPERADA EM FACE
DO DEPOSITO DOPRECO POR PARTE DA PROMITENTE-COMPRADORA, DEPOSITO COM
O QUAL NÃO CONCORDA O AUTOR DA AÇÃO, FUNDADO EM ARGUMENTOS QUE
NÃO FORAM A CAUSA DE DECIDIR DO ACÓRDÃO QUE DEU PELA CARÊNCIA DA AÇÃO
ANTERIOR. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. .Decisão
Indexação
PRCV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AÇÕES CONCORRENTES DE RESCISAO
, (POSSIBILIDADE), CAUSA DE PEDIR (DIVERSA), COISA JULGADA
, (INEXISTÊNCIA), LITISPENDÊNCIA (INOCORRENCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 11.02.96, (NT ).
Alteração: 26/08/96, (NT).
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00584 RTJ VOL-00082-03 PP-00736
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO SALUSTIANO DIAS
ADVS.: FÁBIO MORAES WERNECK E OUTRO
RECDA.: YÁRA JENZ CARNEIRO
ADVS.: MÁRCIO ALVES DE MENDONÇA E OUTRO
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