STF RE 72358 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE "RES FURTIVA". CABE A AÇÃO ORDINARIA DE
INDENIZAÇÃO DO ADQUIRENTE DE AUTOMOVEL CONTRA O VENDEDOR, JA QUE
APREENDIDO O VEÍCULO PELA POLICIA, COMO RES FURTIVA.
Ementa
INDENIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE "RES FURTIVA". CABE A AÇÃO ORDINARIA DE
INDENIZAÇÃO DO ADQUIRENTE DE AUTOMOVEL CONTRA O VENDEDOR, JA QUE
APREENDIDO O VEÍCULO PELA POLICIA, COMO RES FURTIVA.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª T., em 20.03.72.
Data do Julgamento
:
20/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO NEVES PRATOS
ADV.: JOCERLY PEREIRA
RECDOS.: MARCO ANTÔNIO SEADI E MARCO AURÉLIO SEADI
ADV.: AGILIO WILSON DA COSTA
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