STF RE 72361 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTRA A HONRA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, FACE AS
LEIS PENAIS EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A HONRA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, FACE AS
LEIS PENAIS EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou , pelo recorrente, o Dr. Sigmaringa Seixas. 1ª T., em 25-4-72.
Data do Julgamento
:
25/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00228 RTJ VOL-00062-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JÁCOMO LANGONA
ADV. : NOÉ AZEVEDO
RECDAS. : USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S.A. E OUTRAS
ADV. : PAULO JORGE DE LIMA
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