STF RE 72362 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA DA AÇÃO, APÓS A CONTESTAÇÃO; CABIMENTO DE
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO, INTERPOSTA FORA DO
PRAZO DO RECURSO CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA DA AÇÃO, APÓS A CONTESTAÇÃO; CABIMENTO DE
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO, INTERPOSTA FORA DO
PRAZO DO RECURSO CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.Decisão
Conhecera do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 6-12-71.
Data do Julgamento
:
06/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. ADERBAL RAMOS DA SILVA E OUTROS
ADV. HUGO MARTINS KOSEP
RECTE. ALCEU GUGELHIN
ADV. BOLESLAU SLIVIANY
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