STF RE 72363 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. - RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PELO PODER
EXECUTIVO, DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CUJA CONCESSÃO FORA JULGADA
LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. - CONDICIONAMENTO DA EFICACIA DO ATO
DE RETIFICAÇÃO A APROVAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 6, SEM PREJUIZO DA COMPETÊNCIA
REVISORA DO PODER JUDICIARIO. - AÇÃO DO SERVIDOR JULGADA
PROCEDENTE SOMENTE EM PARTE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.
Ementa
APOSENTADORIA. - RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PELO PODER
EXECUTIVO, DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CUJA CONCESSÃO FORA JULGADA
LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. - CONDICIONAMENTO DA EFICACIA DO ATO
DE RETIFICAÇÃO A APROVAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 6, SEM PREJUIZO DA COMPETÊNCIA
REVISORA DO PODER JUDICIARIO. - AÇÃO DO SERVIDOR JULGADA
PROCEDENTE SOMENTE EM PARTE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, RETIFICAÇÃO
ADM, APOSENTADORIA, RETIFICAÇÃO "EX OFFICIO" APÓS REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS, APROVAÇÃO DA RETIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL
DE CONTAS (NECESSIDADE)
Legislação
LEG-FED SUM-000006
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
INCLUSAO : 06.02.96, (SMK).
Alteração: 22/05/98, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/01/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
11/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00275 RTJ VOL-00080-03 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ANTONIO MARIA RODRIGUES
RECDO.: BENJAMIN DE ANDRADE MOURÃO
ADV.: EGAS MONIZ DE ARAGÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUM-000006
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
INCLUSAO : 06.02.96, (SMK).
Alteração: 22/05/98, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/01/2013, ACN.
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