STF RE 72367 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DO PARANA. TEMPO DE SERVIÇO PAGO PELOS CARTORIOS.
NÃO SE CONCILIA COM A C.F. DE 1969, ARTS. 108 E 200, A DECISÃO QUE
MANDA INCLUIR AO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO O
PERIODO EM QUE TRABALHOU PARA CARTORIOS, SOB INDICAÇÃO E REMUNERAÇÃO
DOS TITULARES DESSAS SERVENTIAS.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO PARANA. TEMPO DE SERVIÇO PAGO PELOS CARTORIOS.
NÃO SE CONCILIA COM A C.F. DE 1969, ARTS. 108 E 200, A DECISÃO QUE
MANDA INCLUIR AO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO O
PERIODO EM QUE TRABALHOU PARA CARTORIOS, SOB INDICAÇÃO E REMUNERAÇÃO
DOS TITULARES DESSAS SERVENTIAS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00356 RTJ VOL-00063-03 PP-00826
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LÉLIS A. CORRÊA
RECDO. : SEVERO AGIBERT JÚNIOR
ADV. : ROBERTO BARRANCO
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