STF RE 72377 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Previdência social. Dupla contribuição. Opção pela instituição previdenciária dos servidores do Estado. Recurso não conhecido, por não configurada a negativa do direito federal aplicável à espécie.
Ementa
Previdência social. Dupla contribuição. Opção pela instituição previdenciária dos servidores do Estado. Recurso não conhecido, por não configurada a negativa do direito federal aplicável à espécie.Decisão
Não conhecido. Unânime.- 1ª T., em 19-10-71.
Data do Julgamento
:
19/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06314 EMENT VOL-00855-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LÚCIA DOETZER
RECDO. : COMPANHIA PROGRESSO DE VALENÇA
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
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