STF RE 72392 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. CONTAGEM A PARTIR DA
OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. CONTAGEM A PARTIR DA
OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 26-5-72.
Data do Julgamento
:
26/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03901 EMENT VOL-00878-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA PASTORIL DE RIBEIRÃO PIRES
ADV.: ARMANDO CONCEIÇÃO
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FLORIVALDO ANTONIO RUFFINO
Mostrar discussão