STF RE 72403 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. COMPRADOR BENEFICIARIO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
FISCAL.
O IMPOSTO DE CONSUMO, ATUAL IPI, INCIDE SOBRE AS VENDAS DE
MERCADORIAS A COMPRADORES BENEFICIARIO E IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. COMPRADOR BENEFICIARIO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
FISCAL.
O IMPOSTO DE CONSUMO, ATUAL IPI, INCIDE SOBRE AS VENDAS DE
MERCADORIAS A COMPRADORES BENEFICIARIO E IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 8+5+73.
Data do Julgamento
:
08/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.FERNANDO MASCARENHA
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