STF RE 72410 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Honorários de advogado. Nas ações de indenização por ato ilícito contra a pessoa, incidem sobre a soma dos danos emergentes com o capital fixado para a constituição da renda (art. 97, § 4º da Lei nº 4.215/63). Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Ementa
- Honorários de advogado. Nas ações de indenização por ato ilícito contra a pessoa, incidem sobre a soma dos danos emergentes com o capital fixado para a constituição da renda (art. 97, § 4º da Lei nº 4.215/63). Recurso extraordinário conhecido e
provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 11.5.73.
Data do Julgamento
:
11/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04075 EMENT VOL-00913-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : JOAQUIM PEREIRA LOPES E S/MULHER
ADV. : OLAVO BERQUÓ
RECDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : VALDISA MOURA SOARES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/08/2013, (LCG).
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