STF RE 72416 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA MATÉRIA DE CRIME PUNIDO COM AS
PENAS DE MULTA E DETENÇÃO, DELE NÃO TOMA CONHECIMENTO O STF, POR
FORÇA DO QUE EXPRESSA O ART. 308, I, DO SEU REGIMENTO.
Ementa
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA MATÉRIA DE CRIME PUNIDO COM AS
PENAS DE MULTA E DETENÇÃO, DELE NÃO TOMA CONHECIMENTO O STF, POR
FORÇA DO QUE EXPRESSA O ART. 308, I, DO SEU REGIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Moura Rocha. 2ª T., em 5-6-72.
Data do Julgamento
:
05/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1972 PP-06083 EMENT VOL-00885-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: LUÍS ALVES MONTENEGRO
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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