STF RE 72417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COLETORES - VENCIMENTOS NAS SUBSTITUIÇÕES - (ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ART. 72 E 119).
A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PELO - SUBSTITUTO, QUE O
EXERCEU POR MAIS DE 30 DIAS, SÓ TEM CABIMENTO NOS CARGOS ISOLADOS OU
FUNÇÕES GRATIFICADAS E POR DESIGNAÇÃO FORMAL DA AUTORIDADE
COMPETENTE.
Ementa
COLETORES - VENCIMENTOS NAS SUBSTITUIÇÕES - (ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ART. 72 E 119).
A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PELO - SUBSTITUTO, QUE O
EXERCEU POR MAIS DE 30 DIAS, SÓ TEM CABIMENTO NOS CARGOS ISOLADOS OU
FUNÇÕES GRATIFICADAS E POR DESIGNAÇÃO FORMAL DA AUTORIDADE
COMPETENTE.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL RECDOS.: ANTÔNIO BRAMBILA E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
Referência legislativa
:
RE 71.949(SP) EMENT. 927-1
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/08/2013, FSB.
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