STF RE 72423 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. ANALISE DA QUESTÃO RELATIVA
A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO MUNICÍPIO, PARA
EFEITO DE ESTABILIDADE.
Ementa
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. ANALISE DA QUESTÃO RELATIVA
A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO MUNICÍPIO, PARA
EFEITO DE ESTABILIDADE.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Eloy da Rocha, Presidente, e Antonio Neder. Presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores. 2ª T., em 29-9-72.
Data do Julgamento
:
29/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00097 RTJ VOL-00063-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: OLINDA ELVIRA SCHNEIDER
ADV.: JOÃO PEDRO DOS SANTOS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
ADV.: OSCAR BRENO STAHNKE
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