STF RE 72432 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TÍTULO COMERCIAL REGULARMENTE REGISTRADO. INADMISSIVEL A ANULAÇÃO DO
REGISTRO SEM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO DL. 7 903/45. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TÍTULO COMERCIAL REGULARMENTE REGISTRADO. INADMISSIVEL A ANULAÇÃO DO
REGISTRO SEM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO DL. 7 903/45. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Décio Nunes Teixeira. 1ª T., em 26-11-71
Data do Julgamento
:
26/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07321 EMENT VOL-00860-02 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: EPIL S.A. - SERVIÇO NACIONAL DE CONTROLE DE CRÉDITO
ADV.: DÉLIO BUENO BRANDÃO
RECDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.: MÁRCIO NUNES TEIXEIRA
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