STF RE 72434 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA
DO IMPOSTO DE RENDA, IMPUGNADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
ANTES DA VIGENCIA DO D1.401. SEGURANÇA CONCEDIDA DEPOIS DE VIGENTE O
D1 401, PARA DETERMINAR A REMESSA SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
RENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA
DO IMPOSTO DE RENDA, IMPUGNADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
ANTES DA VIGENCIA DO D1.401. SEGURANÇA CONCEDIDA DEPOIS DE VIGENTE O
D1 401, PARA DETERMINAR A REMESSA SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
RENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : INDÚSTRIAS ROMI S/A
ADV. : LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 31/01/2000, MLR.
Alteração: 14/08/2013, MCN.
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