STF RE 72439 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSAO DO PERIODO ANTERIOR A
VIGENCIA DA LEI N. 4.686/65. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSAO DO PERIODO ANTERIOR A
VIGENCIA DA LEI N. 4.686/65. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos termos do voto do relator. Unânime. 2ª T., em 26-5-72.
Data do Julgamento
:
26/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03901 EMENT VOL-00878-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: REYNALDO DE MATTOS REIS
RECDA.: ALZIRA MAGALHÃES TOLOMEI
ADV.: JACOB DOLINGER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/09/2013, RFP.
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