STF RE 72441 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ALGODAO EM PLUMA EXPORTADO PARA O EXTERIOR E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, PARA MANTER-SE IMUNE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. (SUM. 536). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ALGODAO EM PLUMA EXPORTADO PARA O EXTERIOR E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, PARA MANTER-SE IMUNE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. (SUM. 536). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. José Moura Rocha. - 2ª T., em 14-10-71.
Data do Julgamento
:
14/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : INDÚSTRIAS REUNIDAS OCTAVIANO DUARTE S/A - IRODUSA E OUTRAS
ADV. : SYLVIO DE FIGUEIREDO GALVÃO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LÉLLIS CORRÊA
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