STF RE 72444 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICA-SE, QUANDO A CAUSA FICA SEM
ANDAMENTO PELO PRAZO RESPECTIVO. ART. 173 DO CÓDIGO CIVIL. NEM
PROCEDE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, DE QUE A PRESCRIÇÃO SÓ FOI ARGUIDA
EM GRAU DE APELAÇÃO, POIS O ART. 162 DO MESMO CÓDIGO E TERMINANTE,
AO DISPOR QUE A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER INSTÂNCIA,
PELA PARTE A QUEM APROVEITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICA-SE, QUANDO A CAUSA FICA SEM
ANDAMENTO PELO PRAZO RESPECTIVO. ART. 173 DO CÓDIGO CIVIL. NEM
PROCEDE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, DE QUE A PRESCRIÇÃO SÓ FOI ARGUIDA
EM GRAU DE APELAÇÃO, POIS O ART. 162 DO MESMO CÓDIGO E TERMINANTE,
AO DISPOR QUE A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER INSTÂNCIA,
PELA PARTE A QUEM APROVEITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido, contra o voto do Min. Amaral Santos, foi provido unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 24-8-71.
Data do Julgamento
:
24/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05513 EMENT VOL-00850-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: NAZARENO ERNESTO PIAZETTA E MÁRIO JPÃO SCARAMUZZA
ADV.: JOSÉ ROGRIGUES VIEIRA NETTO
RECDO.: ERNESTO PONTONI
ADV.: ALBERTO FERREIRA CHAVES
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