STF RE 72451 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO POR AVIAO
ESTACIONADO. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DO AR. CULPA. SUA
AFERIÇÃO EM FACE DA PROVA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BASEADO NA LETRA A, DO INC. III, DO ART. 119, DA LEI MAGNA.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO POR AVIAO
ESTACIONADO. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DO AR. CULPA. SUA
AFERIÇÃO EM FACE DA PROVA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BASEADO NA LETRA A, DO INC. III, DO ART. 119, DA LEI MAGNA.Decisão
Adiado o julgamento, pelo pedido de vista do Presidente, após os votos do Relator e do Ministro Amaral Santos, que não conheciam do recurso. Falaram: pela recorrente, o Dr. A.B. Carneiro de Campos, e pela recorrida, o Dr. Pedro Gordilho. 1ª T., em
05.10.71. Licenciados, os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Presidente, e Barros Monteiro.
Decisão: Não conhecido, unânime. 1ª T., e m 15.10.71.
Data do Julgamento
:
15/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AMA MARIA LEMOS
ADV.: HUMBERTO GASTON FUXREITER
RECDA.: S/A EMPRESA DE VIAÇÃO AÉRIA RIOGRANDENSE - VARIG
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
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