STF RE 72456 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM FACE DE LEI ESTADUAL, SEGUIDO
DE RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO. MATÉRIA COMPLEXA E
INSUSCETIVEL DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM FACE DE LEI ESTADUAL, SEGUIDO
DE RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO. MATÉRIA COMPLEXA E
INSUSCETIVEL DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, ressalvada expressamente a via ordinária. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Sergio Marques da Cruz. 1ª T., em 08-11-71.
Data do Julgamento
:
09/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : THEREZA LYGIA HOMEM DE MELLO PINTO
ADV. : SÉRGIO MARQUES DA CRUZ
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : FÁBIO CARLOS LORENZI
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