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Jurisprudência


STF RE 72463 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Contrato mercantil. Costume dado como provado à vista das provas, nada se aduzindo quanto às condições indispensáveis à sua vigência. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 29.10.71.

Data do Julgamento : 29/10/1971
Data da Publicação : DJ 26-11-1971 PP-06691 EMENT VOL-00857-02 PP-00438
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTE. : BRAZILAND COMERCIAL E AGRÍCOLA S/A ADV. : MURILLO BASTOS PACHECO RECDO. : MANOEL DE DEUS ROCHA ADV. : JOÃO DE SOUZA FERREIRA
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