STF RE 72469 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO SINDICO. FALIDO QUE
PRETENDE APELAR DEPOIS DE JULGADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MASSA,
REPRESENTADA PELO SINDICO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE O
FALIDO RECORRER COMO ASSISTENTE, NAS AÇÕES CONTRA A MASSA, SEM A
RESTAURAÇÃO DOS PRAZOS FINDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO
CONTRA SENTENÇA JÁ CONFIRMADA EM
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO SINDICO. FALIDO QUE
PRETENDE APELAR DEPOIS DE JULGADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MASSA,
REPRESENTADA PELO SINDICO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE O
FALIDO RECORRER COMO ASSISTENTE, NAS AÇÕES CONTRA A MASSA, SEM A
RESTAURAÇÃO DOS PRAZOS FINDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO
CONTRA SENTENÇA JÁ CONFIRMADA EM
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 26-04-74.
Data do Julgamento
:
26/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO T. MINAS S.A
ADV. : GERLADO SPYDER PRATES
RECDO. : BANCO DO BRASIL S.A
ADV. : CARMELINO PINTO COLEHO
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