STF RE 72475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIA VENDIDA. COMPRADOR TITULAR DE
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESDE QUE O IMPOSTO DE CONSUMO E DEVIDO PELO
PRODUTOR OPERANDO-SE A SUA INCIDENCIA NA SAIDA DA MERCADORIA DO
ESTABELECIMENTO, AQUELE NÃO SE LIBERA AINDA QUE O ADQUIRENTE DA
MERCADORIA GOZE DE IMUNIDADE. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIA VENDIDA. COMPRADOR TITULAR DE
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESDE QUE O IMPOSTO DE CONSUMO E DEVIDO PELO
PRODUTOR OPERANDO-SE A SUA INCIDENCIA NA SAIDA DA MERCADORIA DO
ESTABELECIMENTO, AQUELE NÃO SE LIBERA AINDA QUE O ADQUIRENTE DA
MERCADORIA GOZE DE IMUNIDADE. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 26-10-71.
Data do Julgamento
:
26/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07321 EMENT VOL-00860-02 PP-00755
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR.
ADV.: CLÉRISTON ANDRADE
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