STF RE 72476 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO.
COMPRADOR BENEFICIARIO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO.
O IMPOSTO DE CONSUMO, ATUAL IPI, INCIDE SOBRE AS VENDAS DE
MERCADORIAS A COMPRADORES BENEFICIARIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO.
COMPRADOR BENEFICIARIO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO.
O IMPOSTO DE CONSUMO, ATUAL IPI, INCIDE SOBRE AS VENDAS DE
MERCADORIAS A COMPRADORES BENEFICIARIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALDecisão
Conhecdido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. em 06.04.73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO MASCARENHAS
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