STF RE 72488 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABELECE A SÚMULA 108: "E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO "INTER VIVOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA
ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL".
RECURSO PROVIDO.
Ementa
ESTABELECE A SÚMULA 108: "E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO "INTER VIVOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA
ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL".
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 17-9-71.
Data do Julgamento
:
17/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. : ANTÕNIO F. ELOISO
RECDO. : JOSIAS DE AZEVEDO
ADV. : RAMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Mostrar discussão