STF RE 72490 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMUNIDADE TRIBUTARIA NA EXPORTAÇAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO
PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE, TODAVIA, DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE
CRÉDITO FISCAL INDEVIDAMENTE LANCADO PELO EXPORTADOR, RELATIVAMENTE
AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO MESMO PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. IMUNIDADE TRIBUTARIA NA EXPORTAÇAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO
PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE, TODAVIA, DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE
CRÉDITO FISCAL INDEVIDAMENTE LANCADO PELO EXPORTADOR, RELATIVAMENTE
AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO MESMO PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento do haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - Falaram, pelo recorrente, o Dr. Orlando Giraldi Vanin e, pela recorrida, 0 Dr. João Alberto Schenkel Filho. - 2ª T., em
24-4-72.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois dos votos do Relator que não conhecido do recurso, e dos Mins. Xavier de Albuquerque, Antonio Neder e Thompson Flores que do mesmo lhe conheciam e lhe davam provimento
parcial. - 2ª T., 5-6-72.
Decisão: Conhecido e provido, parcialmente, vencido o Min. Bilac Pinto (Relator). - Presidiu ao julgamento o Sr. Min . Eloy da Rocha, por Achar-se vinculado, nos termos do art. 71, do Regimento Interno. - 2ª T., 26-11-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1975 PP-00900 EMENT VOL-01005-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER
RECDA. ARAUCÁRIA S/A - AGRÍCOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL
ADV. ANTÔNIO TELLES NETTO
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