STF RE 72495 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS POR SERICOS PRESTADOS NO
BRASIL, COM TECNICOS CONTRATADOS NO EXTERIOR E ALI RESIDENTES. E
DEVIDO NA FORMA DOS ARTS. 22, A, 97, A, DO DECRETO N. 55 866/65, E
LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MOTIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS POR SERICOS PRESTADOS NO
BRASIL, COM TECNICOS CONTRATADOS NO EXTERIOR E ALI RESIDENTES. E
DEVIDO NA FORMA DOS ARTS. 22, A, 97, A, DO DECRETO N. 55 866/65, E
LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MOTIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime - Falou, pelos Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto. - 2ª T., em 14-12-71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÁVEL
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
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