STF RE 72499 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EDIFICIO DE APARTAMENTOS. VENDA DE UNIDADE, COMPREENDENDO PARTES
IDEAIS DO CONJUNTO. MANIFESTAÇÃO DE PREFERENCIA SOBRE ESSAS, SOB
INVOCAÇÃO DOS ARTS. 633 E 1.139, DO COD. CIVIL. DESATENDIMENTO. II.
IMPROVADO O DISSIDIO E INOCORRENDO A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS
PRECEITOS DE LEI INDICADOS, DESCABE O O EXCEPCIONAL. III. APLICAÇÃO
DA SÚMULA NS. 281 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EDIFICIO DE APARTAMENTOS. VENDA DE UNIDADE, COMPREENDENDO PARTES
IDEAIS DO CONJUNTO. MANIFESTAÇÃO DE PREFERENCIA SOBRE ESSAS, SOB
INVOCAÇÃO DOS ARTS. 633 E 1.139, DO COD. CIVIL. DESATENDIMENTO. II.
IMPROVADO O DISSIDIO E INOCORRENDO A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS
PRECEITOS DE LEI INDICADOS, DESCABE O O EXCEPCIONAL. III. APLICAÇÃO
DA SÚMULA NS. 281 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 03-12-71.
Data do Julgamento
:
03/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : VICTAL DA SILVEIRA CARNEIRO
ADV. : WILCKENS TEIXEIRA GOES
RECDO. : JOSÉ FERNANDES CABRERA, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : RODOLFO CAVALCANTI BEZERRA
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