STF RE 72502 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO. DEPOIS DA VIGENCIA DA LEI N.
4.672/65, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, INESCUSAVEL A LUZ DO ART. 810 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO
INVES DE APELAÇÃO DAS DECISÕES, QUE JULGAM EMBARGOS DE TERCEIRO,
REGULARMENTE DISCUTIDOS E PROCESSADOS.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO. DEPOIS DA VIGENCIA DA LEI N.
4.672/65, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, INESCUSAVEL A LUZ DO ART. 810 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO
INVES DE APELAÇÃO DAS DECISÕES, QUE JULGAM EMBARGOS DE TERCEIRO,
REGULARMENTE DISCUTIDOS E PROCESSADOS.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO UNIVERSAL S/A
ADV.: SIDNEY DE CAMPOS PESSÔA
RECDA.: MAFALDA RODRIGUES LAVOS MELO
ADVS.: ARTHUR MIRANDA E JOSÉ NÁUFEL
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