STF RE 72504 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. DESDE QUE A SENTENÇA ABSOLUTORIA NÃO
CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 117 DO CÓDIGO
PENAL). ESTA CONTINUA A APLICAR-SE SEGUNDO A PENA COMINADA IN
ABSTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
RECEBIDOS, A FIM DE QUE O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. DESDE QUE A SENTENÇA ABSOLUTORIA NÃO
CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 117 DO CÓDIGO
PENAL). ESTA CONTINUA A APLICAR-SE SEGUNDO A PENA COMINADA IN
ABSTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
RECEBIDOS, A FIM DE QUE O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES.Decisão
Conhecidos e recebidos, nos termos do voto do Relator, unanimemente. Plenário, 9-11-72.
Data do Julgamento
:
09/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01106 EMENT VOL-00901-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
EMBDO.: ANTONIO MAMEDE
ADV.: JOSÉ FERNANDES MUNIZ
DEC. EMBDA.: 2ª T., 5.6.72
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