STF RE 72507 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incidência da correção monetária, criada pela lei 5.488/68, não obstante inexistir a norma secundária de fixação de prazo para o pagamento da indenização.
Ementa
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incidência da correção monetária, criada pela lei 5.488/68, não obstante inexistir a norma secundária de fixação de prazo para o pagamento da indenização.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. 2ª T., em 06.11.72.
Data do Julgamento
:
06/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E OUTRA
ADV. : RAYMUNDO GERALDO DA M. AZEVEDO C. SOBRINHO
RECDA. : COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE MURIAÉ
LTDA
ADV. : GERALDO ANTUNES DE SIQUEIRA
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