STF RE 72513 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU: CASO EM QUE NÃO E NECESSARIA. DISTINÇÃO
ENTRE AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITOS REAIS (JUS IN RE) E AS
FUNDADAS NO JUS AD REM, EMBORA A OBRIGAÇÃO TENHA POR OBJETO COISA
IMÓVEL. AS ULTIMAS SÃO PESSOAIS, E ENTRE ELAS SE INCLUI A PRESENTE
(PROPOSTA PARA RESCINDIR CONTRATO). NÃO ERA, ASSIM, INDISPENSAVEL A
CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU: CASO EM QUE NÃO E NECESSARIA. DISTINÇÃO
ENTRE AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITOS REAIS (JUS IN RE) E AS
FUNDADAS NO JUS AD REM, EMBORA A OBRIGAÇÃO TENHA POR OBJETO COISA
IMÓVEL. AS ULTIMAS SÃO PESSOAIS, E ENTRE ELAS SE INCLUI A PRESENTE
(PROPOSTA PARA RESCINDIR CONTRATO). NÃO ERA, ASSIM, INDISPENSAVEL A
CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. Falou pelo recorrente, o Dr. Álvaro Campos. 1ª T., em 14.09.71.
Data do Julgamento
:
14/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ALVADIR AQUINO MELO
ADV.: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZECA
RECDA.: OLÍMPIA PEREIRA ROSA
ADV.: ODILON BARBOSA FERREIRA
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