STF RE 72526 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação de cobrança ajuizada contra Municipalidade. Os juros moratórios são devidos somente a partir da Lei 4.414/64. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- Ação de cobrança ajuizada contra Municipalidade. Os juros moratórios são devidos somente a partir da Lei 4.414/64. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 29.2.72.
Data do Julgamento
:
29/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1972 PP-01969 EMENT VOL-00868-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE IJURI
ADV. : PEDRO DUPUY NETO
RECDO. : GRUPPO INDUSTRIE ELETRO MECCANICHE PER IMPIANTI
ALL'ESTERO - G.I.E.
ADV. : PAULO ALBERTO PASQUALINI
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