STF RE 72528 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SE A PRESCRIÇÃO FOI APRECIADA PELO ACORDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA NA CONSIDERAÇÃO DE CERTOS FATOS ENVOLVIDOS EM PROVA, A SUA MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA, VERBETE 279).
2. VULNERAÇÃO DO ART. 157, DO C. PR. CIVIL DE 1939. SE NÃO FOI QUESTIONADA PELO ACORDÃO DO TRIBUNAL A QUO, INADMISSÍVEL É A SUA DISCUSSÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA, VERBETE 282 E
356).
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, SE DEVIDA, INCIDE NOS CASOS QUE ESTEJAM EM ANDAMENTO, SALVA, É ÓBVIO, A RESTRIÇÃO PREVISTA NA LEI N. 5.670-71.
4. A PRESTAÇÃO PERTINENTE AO RISCO DE QUE TRATA O CONTRATO DE SEGURO É DE VALOR E NÃO PECUNIÁRIA (LEI N. 5.488-68).
5. Dl. N. 73-66, ART. 68, § 3º. ESTA REGRA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL PELA PRESTAÇÃO, A QUE SE OBRIGOU, PERTINENTE AO RESSEGURO, PORQUE FIXOU A IDEIA DE QUE TAL SOCIEDADE É RESPONSÁVEL, AO SEGURADO, COMO
LITISCONSORTE, PELA PARTE QUE RESSEGUROU. TRATA-SE DE NORMA LIMITATIVA E NÃO EXTINTIVA. ESSE LIMITE É A PARCELA DO RESSEGURO.
6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO.
7. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO SEGURADO PROVIDO.
Ementa
1. SE A PRESCRIÇÃO FOI APRECIADA PELO ACORDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA NA CONSIDERAÇÃO DE CERTOS FATOS ENVOLVIDOS EM PROVA, A SUA MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA, VERBETE 279).
2. VULNERAÇÃO DO ART. 157, DO C. PR. CIVIL DE 1939. SE NÃO FOI QUESTIONADA PELO ACORDÃO DO TRIBUNAL A QUO, INADMISSÍVEL É A SUA DISCUSSÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA, VERBETE 282 E
356).
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, SE DEVIDA, INCIDE NOS CASOS QUE ESTEJAM EM ANDAMENTO, SALVA, É ÓBVIO, A RESTRIÇÃO PREVISTA NA LEI N. 5.670-71.
4. A PRESTAÇÃO PERTINENTE AO RISCO DE QUE TRATA O CONTRATO DE SEGURO É DE VALOR E NÃO PECUNIÁRIA (LEI N. 5.488-68).
5. Dl. N. 73-66, ART. 68, § 3º. ESTA REGRA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL PELA PRESTAÇÃO, A QUE SE OBRIGOU, PERTINENTE AO RESSEGURO, PORQUE FIXOU A IDEIA DE QUE TAL SOCIEDADE É RESPONSÁVEL, AO SEGURADO, COMO
LITISCONSORTE, PELA PARTE QUE RESSEGUROU. TRATA-SE DE NORMA LIMITATIVA E NÃO EXTINTIVA. ESSE LIMITE É A PARCELA DO RESSEGURO.
6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO.
7. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO SEGURADO PROVIDO.Decisão
Indexação
CORREÇÃO MONETÁRIA SEGURO, LEI N. 5.488/68, DIREITO CIVIL, CORREÇÃO
MONETÁRIA SEGURO.
CV , SEGURO, INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DIVIDA DE VALOR
CV , SEGURO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO
, BRASIL, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO
Legislação
LEG-FED LEI-005488 ANO-1968
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966
ART-00068 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 28.07.99, (SVF).
Número de páginas: 15.
Alteração: 17/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03260 EMENT VOL-01059-01 PP-00282 RTJ VOL-00082-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : 1º MERCANTIL - CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV. : FRANCISCO ANTONIO MENECUCCI
RECTE. : 2º DEOCLIDES HEITOR JENDIROBA
ADVS. : ALFREDO ASHCAR NETTO E LUIZ CARLOS PUJOL
RECDOS. : OS MESMOS E O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
ADV. : HERBERT JÚLIO NOGUEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005488 ANO-1968
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966
ART-00068 PAR-00003
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 28.07.99, (SVF).
Número de páginas: 15.
Alteração: 17/12/2012, (LCG).
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