STF RE 72538 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE VISA A EXCLUSAO DA COBRANÇA DO ICM
SOBRE VENDA DE MARMORE E GRANITO SERRADO E POLIDO. INEXISTÊNCIA DO
WRIT RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" APRECIE
O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE VISA A EXCLUSAO DA COBRANÇA DO ICM
SOBRE VENDA DE MARMORE E GRANITO SERRADO E POLIDO. INEXISTÊNCIA DO
WRIT RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" APRECIE
O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator, Unanimemente. - 1ª T., em 11-9-73.
Data do Julgamento
:
11/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. SOLIMAR - SOCIEDADE DE MÁRMORE LTDA
ADV. JOAQUIM SANTORO
RECDO. ESTADO DA GUANABARA
ADV. HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
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