STF RE 72543 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SERÁ INEXEQUIVEL, ENQUANTO NÃO FOR
BAIXADA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA, A CONDIÇÃO, PARA A AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO, DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA DECISÃO FINAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIDA NO ART. 15, E PARAGRAFO 2., DA L.
5.316, DE 14.9.1967, COM A REDAÇÃO DO DL.893, DE 26.9.1969. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SERÁ INEXEQUIVEL, ENQUANTO NÃO FOR
BAIXADA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA, A CONDIÇÃO, PARA A AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO, DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA DECISÃO FINAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIDA NO ART. 15, E PARAGRAFO 2., DA L.
5.316, DE 14.9.1967, COM A REDAÇÃO DO DL.893, DE 26.9.1969. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 01-10-71.
Data do Julgamento
:
16/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06482 EMENT VOL-00856-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLCIO FELIZ FERREIRA
ADV. : JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ALFREDO ZIDE
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