STF RE 72544 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO, AO
ACUSADO OU SEU ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS (C.P.P., ART. 222). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO, AO
ACUSADO OU SEU ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS (C.P.P., ART. 222). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator, unânimemente. 1ª T., em 04-4-72.
Data do Julgamento
:
04/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: PEDRO JÚLIO MACHADO E ARLINDO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV.: PAULO NASSER
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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